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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INAZ do Pará 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg537257
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Cairu - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário
A transparência fiscal e a prestação de contas constituem princípios estruturantes da administração fazendária contemporânea, sendo instrumentos essenciais para a legitimidade da atuação estatal, a responsabilização dos agentes públicos e o controle social sobre a gestão tributária e orçamentária. A evolução tecnológica incorporou novos deveres ao poder público, exigindo a disponibilização de informações fiscais em meios eletrônicos acessíveis, com linguagem cidadã e em formatos abertos que permitam auditoria social e controle externo.Considerando as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas modernas de governança fiscal digital, aponte a alternativa CORRETA.
  1. AA disponibilização eletrônica de relatórios fiscais atende ao princípio da transparência ainda que não possibilite a extração automatizada de dados nem permita a análise independente por cidadãos ou órgãos de controle.
  2. BA publicidade fiscal limita-se à divulgação anual dos balanços gerais do município, sendo facultativa a publicação de informações em tempo real sobre execução orçamentária e arrecadação tributária.
  3. CA prestação de contas e a responsabilidade pela integridade das informações publicadas são exclusivas do chefe do Executivo, não alcançando os agentes fazendários que produzem ou inserem dados nos sistemas eletrônicos.
  4. DA transparência ativa, prevista na LRF, exige que os dados fiscais estejam disponíveis em meio eletrônico de acesso público, em linguagem compreensível e formato aberto, de modo a possibilitar o controle social e a auditoria por órgãos internos e externos.
  5. EA proteção ao sigilo fiscal impede a divulgação de qualquer informação tributária em ambiente digital, mesmo que apresentada de forma agregada ou anonimizada.
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GabaritoD — A transparência ativa, prevista na LRF, exige que os dados fiscais estejam disponíveis em meio eletrônico de acesso público, em linguagem compreensível e formato aberto, de modo a possibilitar o controle social e a auditoria por órgãos internos e externos.

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