Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — INAZ do Pará 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg537261
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e está estruturado em três leis interligadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma delas possui conteúdo, função e hierarquia próprios, devendo ser elaboradas em conformidade com os princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais, como legalidade, unidade, anualidade, exclusividade e equilíbrio.Considere a situação em que um município elabora seu PPA definindo as diretrizes e metas para o período de quatro anos, aprova a LDO com orientações para o exercício seguinte e elabora a LOA para execução anual das ações governamentais. Nesse contexto, identifique a alternativa INCORRETA.
- AO PPA não está sujeito à revisão obrigatória anual, devendo vigorar durante todo o período de quatro anos, salvo alterações excepcionais autorizadas por lei.
- BA LDO tem por função estabelecer metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA e promovendo a compatibilização entre o plano plurianual e o orçamento anual.
- CA LOA deve ser compatível com as diretrizes da LDO e com os objetivos e metas do PPA, sob pena de violação ao princípio da legalidade orçamentária e ao art.165 da Constituição Federal.
- DO PPA é instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, devendo iniciar no segundo ano de mandato e encerrar no primeiro ano do mandato seguinte.
- EA LDO deve conter não apenas as metas e prioridades, mas também a previsão detalhada da receita e a fixação das despesas, constituindo a peça central de execução orçamentária.