Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg537269
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a validade, a legitimidade e a finalidade dos atos administrativos. Esses princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não são compartimentos estanques, mas diretrizes interdependentes que devem ser observadas de forma conjunta e harmônica, inclusive nos processos de contratação pública.Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Monte Verde enfrenta grave crise na limpeza urbana e a continuidade do serviço é considerada essencial à saúde pública. Diante disso, o prefeito decide contratar diretamente a mesma empresa que já prestava o serviço, sem instaurar novo processo licitatório, justificando a medida no princípio da eficiência e na necessidade de evitar a interrupção de um serviço essencial. O ato é publicado no diário oficial do município, acompanhado de parecer técnico que reconhece a urgência da situação.À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA.
- AO princípio da eficiência autoriza o gestor a afastar a legalidade e a impessoalidade quando demonstrado interesse público relevante e urgência na continuidade de serviço essencial, dispensando a necessidade de processo licitatório.
- BA publicidade do ato administrativo supre eventuais vícios de legalidade, desde que acompanhada de parecer técnico fundamentado e divulgada em meio oficial antes da execução contratual.
- CA contratação direta sem licitação, ainda que justificada pela eficiência e pela essencialidade do serviço, viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, pois a eficiência não possui força normativa para afastar a obrigatoriedade da licitação.
- DA moralidade administrativa é atendida quando a contratação direta decorre de parecer técnico que atesta a urgência do serviço, mesmo que não haja previsão legal expressa para a dispensa de licitação.
- EA legalidade exige a existência de lei que autorize a contratação direta, mas sua ausência pode ser compensada pela demonstração de eficiência e continuidade do serviço público essencial, desde que observada a razoabilidade.