Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INAZ do Pará 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg537271
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do interesse coletivo, permitindo à Administração Pública restringir direitos e condicionar atividades em nome da segurança, salubridade, ordem pública e tranquilidade social.No âmbito municipal, manifesta-se, entre outras formas, na fiscalização de trânsito, concessão de licenças e aplicação de sanções administrativas.Considerando a natureza, os limites e as finalidades do poder de polícia administrativa no contexto da prestação de serviços públicos, aponte a alternativa INCORRETA.
- AA atividade de fiscalização do cumprimento das normas de trânsito, com a imposição de sanções a quem as descumpre, configura manifestação típica do poder de polícia administrativa, desde que exercida com observância dos princípios do devido processo legal e da legalidade.
- BA revogação unilateral de licenças previamente concedidas pode ocorrer no exercício do poder de polícia quando houver descumprimento das condições impostas pela Administração, devendo ser precedida de motivação e respeitado o contraditório e a ampla defesa.
- CO poder de polícia administrativa permite à Administração impor limitações ao uso de bens públicos e privados em prol da coletividade, sendo legítimo, por exemplo, restringir a circulação de veículos em determinadas vias para garantir a ordem e a segurança públicas.
- DA imposição de sanções decorrentes do poder de polícia prescinde de prévio processo administrativo, desde que a infração esteja claramente prevista em lei e seja constatada pela autoridade competente no momento da fiscalização.
- EO exercício do poder de polícia administrativa encontra limites nos direitos fundamentais e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de invalidade do ato administrativo.