Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg537272
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes.A Constituição Federal de 1988 estabelece parâmetros materiais e formais para a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como limitações ao poder de tributar que visam assegurar segurança jurídica e previsibilidade fiscal.No Município de Santa Felícia, o chefe do Poder Executivo, diante de grave crise financeira, editou decreto instituindo contribuição para custeio de serviços públicos de manutenção urbana, prevendo sua cobrança imediata ainda no mesmo exercício financeiro, sob o argumento de urgência e interesse público relevante. A Câmara Municipal não deliberou previamente sobre a matéria.Considerando as normas constitucionais aplicáveis à administração tributária e os princípios que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
- AA criação de tributos exige lei em sentido formal, editada pelo Poder Legislativo competente, sendo inconstitucional sua instituição por decreto, ainda que justificada por interesse público, em respeito ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição.
- BA anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal aplicam-se indistintamente a todos os tributos, inclusive empréstimos compulsórios e impostos extraordinários de guerra, não sendo admitidas exceções à sua observância.
- CA administração tributária pode exercer a capacidade tributária ativa delegada por outro ente federado, inclusive para instituir tributos, desde que a competência material permaneça com o ente originário.
- DA reserva de lei específica para instituição de tributos pode ser suprida por autorização genérica contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que o tributo instituído tenha destinação vinculada a serviço público essencial.
- EO princípio da legalidade tributária admite mitigação em hipóteses de calamidade pública reconhecida, permitindo a instituição temporária de tributos por ato do Executivo, desde que limitada ao exercício financeiro em curso.