Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — INAZ do Pará 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg537280
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
Criado pela Lei nº 11.516/2007, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).Sua criação representou um marco na política ambiental brasileira ao assumir funções específicas antes exercidas pelo IBAMA, voltadas à gestão das Unidades de Conservação (UCs) federais e à proteção da biodiversidade.O ICMBio integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e atua de forma articulada com outros órgãos federais, estaduais e municipais. Entre suas responsabilidades estão a criação, implantação, manejo e fiscalização das Unidades de Conservação, além de promover ações de pesquisa científica, educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.O ICMBio tem como principal atribuição:
- AExecutar obras de infraestrutura urbana.
- BEmitir licenças para empreendimentos industriais.
- CElaborar o orçamento anual do Ministério do Meio Ambiente.
- DAdministrar o Cadastro Ambiental Rural.
- EGerir as Unidades de Conservação federais e promover a conservação da biodiversidade.