Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INAZ do Pará 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg537313
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Cairu - BA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
No exercício da função de auditoria, um auditor fiscal da Prefeitura de Cairu identificou que uma portaria municipal instituiu uma nova taxa pela coleta de resíduos sólidos urbanos, sem lei anterior que definisse o fato gerador, a base de cálculo ou o sujeito passivo.Diante do caso, o auditor deve avaliar a validade do ato administrativo tributário, seus atributos jurídicos e a espécie normativa empregada, considerando os princípios da legalidade tributária, da hierarquia das normas e da tipicidade cerrada.Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.I. A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, sendo vedada sua instituição por meio de ato administrativo secundário, como portaria, instrução normativa ou decreto.II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle judicial ou administrativo.III. A autoexecutoriedade autoriza a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, desde que haja interesse público e previsão orçamentária.IV. As portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias de natureza tributária, mas não criar obrigações principais sem respaldo em lei.
AApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
BApenas as assertivas I e III estão corretas.
CApenas as assertivas II e III estão corretas.
DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
ETodas as assertivas estão corretas.
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GabaritoA — Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
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Atos administrativos e legalidade tributária
Gabarito: letra A – Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. A questão combina o princípio da legalidade tributária (exigência de lei formal para criar tributos) com os atributos dos atos administrativos, especialmente a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade. A assertiva III erra ao afirmar que a autoexecutoriedade permitiria a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, o que contraria o princípio da legalidade.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
I
Criação/majoração de tributo depende de lei formal, vedada por ato secundário (portaria, instrução normativa, decreto).
✅ Sim
II
Presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre ausência de fundamento legal, podendo ser afastada.
✅ Sim
III
Autoexecutoriedade permite cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo.
❌ Não
IV
(Não transcrita integralmente, mas pelo gabarito está correta)
✅ Sim
Atos administrativos tributários
1Legalidade tributária (art. 150, I)
Exige lei formal
Veda portaria, decreto, IN
2Atributos
Presunção de legitimidade
Relativa (juris tantum)
Não supre vício de legalidade
Autoexecutoriedade
Execução direta pela Administração
Não autoriza criar tributo
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Assertiva I — ✅ Correta
A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I da Constituição Federal) veda expressamente a instituição de tributos por meio de atos normativos secundários, como portarias, instruções normativas ou decretos. A portaria mencionada no enunciado, portanto, é inválida.
Assertiva II — ✅ Correta
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que os faz presumir válidos até prova em contrário. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada pelo controle judicial ou administrativo quando se constatar vício de legalidade. A ausência de fundamento legal (como no caso da portaria que criou um tributo sem lei) é um vício que supera a presunção. Logo, a assertiva está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é a prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões, independentemente de ordem judicial, nos casos previstos em lei ou em situações de urgência (ex.: demolição de obra irregular, apreensão de produtos impróprios). Contudo, não autoriza a criação de tributos – isso depende exclusivamente de lei. A cobrança de tributo exige lançamento com base em lei e, em caso de inadimplemento, a execução fiscal depende de processo judicial. Portanto, a assertiva é falsa ao afirmar que a autoexecutoriedade permitiria a cobrança imediata de tributos criados por ato administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o atributo da autoexecutoriedade e o princípio da legalidade tributária. O candidato pode achar que, por a Administração poder executar seus atos diretamente, também poderia cobrar tributos sem lei. Mas a autoexecutoriedade incide sobre a execução do ato, não sobre a criação da obrigação tributária – esta exige lei formal. Fique atento: tributo sem lei é ilegítimo, independentemente de qualquer atributo do ato administrativo.
Assertiva IV — ✅ Correta
As portarias e instruções normativas são atos normativos secundários que visam a detalhar a aplicação da lei. No âmbito tributário, elas podem disciplinar obrigações acessórias (ex.: prazos para declarações, formulários, procedimentos de fiscalização), mas nunca criar obrigações principais (como o pagamento do tributo), que exigem lei em sentido formal. Assim, a assertiva está correta.
Conclusão: São corretas as assertivas I, II e IV. Portanto, o gabarito é a letra A.