Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — INAZ do Pará 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg537314
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
O ciclo da despesa pública reflete a materialização do planejamento orçamentário, traduzindo em atos concretos as previsões estabelecidas na lei orçamentária.Na rotina administrativa de Cairu, a equipe de auditoria identificou divergências entre os registros contábeis e os documentos de execução financeira, especialmente quanto à formalização dos empenhos e à comprovação de liquidação.Em situações como essa, cabe ao auditor fiscal examinar o cumprimento das etapas legais da despesa — empenho, liquidação e pagamento — e verificar se foram observados os princípios da legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal.Considerando a natureza jurídica e as finalidades de cada estágio da despesa pública, aponte a alternativa INCORRETA.
- AO empenho é o ato da administração que cria para o ente público obrigação de pagamento pendente de condição futura, limitando-se ao valor autorizado na lei orçamentária.
- BA liquidação corresponde à verificação do direito do credor, com base nos títulos e documentos que comprovam o adimplemento da obrigação contratual.
- CO pagamento encerra o ciclo da despesa, extinguindo a obrigação mediante desembolso financeiro, desde que observada a ordem cronológica de exigibilidade.
- DÉ admissível a emissão de empenho sem cobertura orçamentária prévia, desde que o gestor justifique tecnicamente a urgência e regularize o crédito posteriormente.
- EA liquidação é etapa preparatória do pagamento e tem por finalidade assegurar a correspondência entre o bem ou serviço recebido e o valor a ser quitado.