Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg537360
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A atuação do fiscal de obras, enquanto agente público investido do poder de polícia administrativa, deve observar um conjunto de princípios ético-jurídicos que asseguram a legitimidade, a impessoalidade e a transparência dos atos de fiscalização.Considerando os fundamentos da ética pública e os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração, aponte a alternativa CORRETA sobre a conduta e as responsabilidades do fiscal de obras no exercício de suas funções.
- AA impessoalidade e a moralidade exigem que o fiscal aja com independência técnica e isenção, sem privilegiar ou prejudicar qualquer administrado, ainda que por determinação hierárquica.
- BO princípio da eficiência autoriza o fiscal a flexibilizar as exigências legais sempre que entender que a medida favorecerá a celeridade dos serviços públicos.
- CA conveniência administrativa permite ao fiscal aceitar compromissos verbais de regularização futura, desde que a irregularidade seja de pequena monta.
- DO princípio da discricionariedade autoriza o fiscal a aplicar ou dispensar sanções conforme sua avaliação subjetiva da gravidade da infração.
- EA subordinação hierárquica torna o fiscal isento de responsabilidade pelos atos ilegais que pratique por ordem de seu superior.