Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — INAZ do Pará 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg537383
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 9.605/1998 prevê penas privativas e restritivas de direitos aplicáveis a infrações ambientais, bem como circunstâncias que podem agravar a sanção, considerando a gravidade e o contexto da conduta. No exercício da função fiscalizatória é dever da Guarda Municipal identificar indícios de tais circunstâncias e encaminhar os registros aos órgãos competentes.Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA suspensão condicional da pena é vedada de forma absoluta nos crimes ambientais, ainda que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, por se tratar de infração de natureza difusa.
- BAs penas restritivas de direito incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de participar de licitações ou contratar com o Poder Público, nos casos previstos no art. 10 da Lei nº 9.605/1998.
- CConstitui agravante a prática de infração ambiental em área urbana, de preservação permanente ou em unidade de conservação, quando evidenciada maior ofensividade ao meio ambiente.
- DA prestação pecuniária consiste em pagamento em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- EA reincidência, o intuito de obtenção de vantagem econômica e o uso de fraude ou abuso de confiança configuram circunstâncias agravantes, desde que não integrem o tipo penal nem qualifiquem o crime.