Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — INAZ do Pará 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg537398
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) disciplina a responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa, prevendo hipóteses de coautoria, conivência e desconsideração da personalidade jurídica.Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.
- AA atuação da Guarda Municipal na constatação de infrações ambientais pode ensejar responsabilização simultânea da pessoa física e da pessoa jurídica, quando comprovado o proveito institucional e o vínculo de causalidade entre a conduta e o benefício obtido.
- BA responsabilização penal da pessoa jurídica afasta, por incompatibilidade lógica, a responsabilidade penal individual de seus dirigentes, salvo quando demonstrado dolo direto na conduta.
- CA desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito ambiental, somente é cabível após o trânsito em julgado da ação penal, em razão da presunção de legitimidade das pessoas jurídicas.
- DO agente público municipal, ao flagrar infração ambiental, deve limitar-se a preservar o local e aguardar a autoridade ambiental competente, sob pena de usurpação de função pública.
- EA responsabilidade administrativa ambiental depende de prévia condenação judicial, sendo vedada a imposição de sanções antes da conclusão da persecução penal.