Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg538673
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADAPAR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo
Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:
- Aapenas II e IV.
- Bapenas I, III e V.
- Capenas III, IV e V.
- Dapenas I, III, IV e V.
- Eapenas I, II, III e V.