Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg538732
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODERN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo - Contador
Determinada Companhia Docas, empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da administração de um de seus portos organizados, pretende contratar, com dispensa de licitação, uma empresa especializada para realizar serviços emergenciais de contenção de erosão em área crítica do cais, após fortes chuvas que comprometeram a segurança das operações portuárias. A contratação direta foi fundamentada em parecer técnico que atestou o risco iminente de colapso estrutural. Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é correto afirmar que, nesse caso, a contratação direta
- Aé vedada, pois a Lei das Estatais não admite, em seus dispositivos legais, dispensas de licitação.
- Bé possível, desde que o valor do contrato não ultrapasse o limite de R$ 150.000.
- Cé permitida em casos de emergência que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, conforme previsto na referida lei.
- Dé possível quando houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Estado.
- Eé permitida unicamente para aquisição de bens comuns, conforme definido em regulamento próprio da estatal.