Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg538764
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODERN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo
Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público.II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho.III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público.IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.
- AApenas I e III.
- BApenas II e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II e III.
- EApenas II, III e IV.