Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg538780
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODERN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo
Uma empresa pública, administradora de um determinado porto, exerce atividade pública, assim, sua gestão é produto de alguns enquadramentos. Nesse sentido, é correto afirma que
- Aa empresa pública é uma instituição que exerce atividade econômica e deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, atuando na gestão portuária.
- Bpor atuar sob regime de direito privado, a empresa pública pode estabelecer normas próprias e não precisa seguir os regulamentos da autoridade marítima e aduaneira.
- Ca empresa pública, ao administrar o porto, substitui o papel dos órgãos de fiscalização federais, exercendo controle pleno sobre entrada e saída de mercadorias.
- Da delegação da gestão portuária à empresa pública implica autonomia total, inclusive para modificar diretrizes da política nacional de transportes.
- Epor ser uma empresa pública é isenta de licitação e pode contratar diretamente prestadores de serviço, com base em critérios internos.