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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INSTITUTO AOCP 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg538791
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODERN
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo
A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo
  1. Aé o conjunto de normas de direito privado que regula as relações entre a Administração Pública e os particulares, colocando o ente estatal em posição de igualdade com o particular.
  2. Brefere-se apenas ao conjunto de regras que regem os contratos firmados pela Administração, independentemente de sua natureza jurídica.
  3. Caplica-se exclusivamente às entidades da administração indireta, não alcançando órgãos e agentes da administração direta.
  4. Dresume-se aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, alcançando apenas os atos administrativos praticados pelos agentes públicos.
  5. Eé o conjunto de normas, princípios e regras de direito público que disciplina a organização, os agentes e as atividades da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e impondo-lhe restrições especiais em razão do interesse público.
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GabaritoE — é o conjunto de normas, princípios e regras de direito público que disciplina a organização, os agentes e as atividades da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e impondo-lhe restrições especiais em razão do interesse público.

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