Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg538820
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Administração
Sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
- AA utilização de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensação da Reserva Legal será registrada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.
- BNo parcelamento de imóveis rurais, é vedado que a área de Reserva Legal seja agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
- CA inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória e possui validade de dez anos, devendo ser renovada para manter seus efeitos legais.
- DA extração de produtos florestais em áreas de floresta plantada está sujeita à autorização prévia do órgão ambiental, mesmo fora das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
- EAs obrigações previstas nessa lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.