Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg538843
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Administração
A Constituição Federal de 1988 consagra a transparência e o controle como um dos princípios fundamentais da Administração Pública, vinculando-a diretamente aos mecanismos de controle e fiscalização por parte do Estado e da sociedade civil. Considerando as disposições constitucionais quanto a esses princípios, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da publicidade exige que todas as informações públicas sejam divulgadas de forma ativa, salvo em casos de sigilo expressamente previstos em lei.
- BO controle social da Administração Pública ocorre exclusivamente por meio da atuação dos Tribunais de Contas, sendo vedado ao cidadão apresentar denúncias.
- CA Constituição permite a fiscalização da Administração Pública apenas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, não prevendo a participação da sociedade civil.
- DA atuação do Ministério Público como fiscal da lei substitui os mecanismos constitucionais de controle externo realizados pelo Poder Legislativo.
- EA transparência é considerada princípio complementar, de caráter secundário, aplicável apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.