Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — INSTITUTO AOCP 2025
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg538849
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Administração
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição Federal, por sua vez, assegura mecanismos de transparência e participação social no acompanhamento da gestão pública. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
- AA LRF prevê que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado apenas ao final de cada exercício financeiro, dispensando sua divulgação nos demais quadrimestres.
- BA LRF exige que a execução orçamentária e financeira seja acompanhada por relatórios periódicos, com publicidade e acessibilidade à sociedade, como forma de garantir o controle social.
- CA Constituição Federal de 1988 veda expressamente a transparência das contas públicas em virtude do sigilo administrativo previsto para atos de gestão interna.
- DA responsabilidade fiscal prevista na LRF aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo, não sendo exigida dos demais poderes e órgãos autônomos.
- EO controle externo, nos moldes constitucionais, deve ser exercido diretamente pelo Ministério da Fazenda, com o apoio técnico do Congresso Nacional.