Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg538880
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Agronomia
Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e o do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicaram a Portaria Interministerial definindo os períodos de defeso do caranguejo-uçá nos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Nesse período de defeso, a fiscalização ambiental do Estado do Rio Grande do Norte flagrou um pescador com caranguejo-uçá, oportunidade na qual lhe foi aplicada multa simples. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
- Aa multa simples é indevida, pois não há previsão legal que qualifique o fato como infração administrativa.
- Ba validade da multa simples independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
- Ca multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- Dhá previsão legal expressa condicionando a validade da aplicação da pena de multa simples ao infrator ambiental à prévia imposição da penalidade de advertência.
- Eo pagamento de multa imposta pelo órgão ambiental estadual não substitui eventual multa aplicada por órgão ambiental federal, ainda que se trate da mesma hipótese de incidência.