Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg538894
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Agronomia
A empresa Sol Nascente Energia Renovável Ltda. pretende instalar um parque eólico de grande porte em uma área rural do Rio Grande do Norte. Para tanto, iniciou o processo de licenciamento ambiental junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA). Ciente da modernização dos procedimentos, a empresa realizará todas as etapas do licenciamento de forma eletrônica, desde a protocolização da solicitação até a obtenção da licença ambiental. Durante o processo, a equipe técnica da Sol Nascente precisa anexar diversos documentos, incluindo estudos técnicos complexos e mapas georreferenciados, além de acompanhar o andamento do processo e interagir com os analistas do IDEMA.Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do IDEMA, assinale a alternativa correta.
- AA Lei Complementar nº 495/2013 impede que estudos técnicos e mapas georreferenciados sejam apresentados em formato eletrônico, exigindo sua protocolização física para garantir a autenticidade e a precisão das informações.
- BO IDEMA, de acordo com a Lei Complementar nº 495/2013, é obrigado a fornecer acesso irrestrito e em tempo real a todos os documentos e informações do processo eletrônico para qualquer cidadão, em respeito ao princípio da publicidade.
- CA validade jurídica dos atos praticados e dos documentos juntados aos processos eletrônicos de licenciamento ambiental, conforme a Lei Complementar nº 495/2013, é assegurada por meio de certificação digital ou outro meio de comprovação de autoria e integridade.
- DA solicitação de informações adicionais ou complementação de documentos por parte do IDEMA, nos processos eletrônicos de licenciamento, deve ser realizada exclusivamente por meio de correspondência física com aviso de recebimento.
- EA Lei Complementar nº 495/2013 estabelece que a decisão final sobre o licenciamento ambiental eletrônico é de responsabilidade exclusiva do sistema informatizado, sem a necessidade de análise e deliberação por parte dos técnicos do IDEMA.