Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg538941
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Considere a seguinte situação hipotética: Maria pretende realizar a instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis de Natal/RN, observado que não há rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento. Para tanto, iniciou o processo de licenciamento ambiental no IDEMA/RN. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) e de seu regulamento: Decreto Federal nº 5.300/2004.
- AO licenciamento para instalação e funcionamento das atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar exclusivamente as normas indicadas no enunciado e as diretrizes de eventuais Planos de Gerenciamento Costeiro, desprezando-se outras normas específicas federais, estaduais e municipais.
- BEm razão da inexistência de rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento, Maria apresentará solução autônoma para análise do IDEMA/RN, compatível com as características físicas e ambientais da área.
- CHavendo o licenciamento da atividade, a falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento serão sancionados de acordo com normas gerais de direito ambiental, considerando que as normas indicadas no enunciado nada preveem sobre interdição, embargo ou demolição.
- DA instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis ficarão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental, que deverá considerar os efeitos dessas obras ou atividades sobre a dinâmica do sistema dunar, dispensada a autorização da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à utilização da área de bem de uso comum do povo.
- EPara o licenciamento, o IDEMA/RN dispensará a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.