Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg538950
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Para elaborar defesa em processo administrativo do qual é parte, Sílvio, interessado em obter informações sobre decisões e pareceres constantes de autos de processo administrativo ambiental, protocolou requerimento no Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Contudo foi comunicado do teor do despacho motivado indeferindo seu requerimento com base na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 (normas gerais pertinentes ao processo administrativo), pois
- Anão foi realizado o pagamento da taxa.
- Bnão foi formulado por meio de advogado.
- Co requerimento deveria ter sido destinado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, vedada a remessa de ofício.
- Dembora não tenha havido dúvida pelo IDEMA/RN quanto sua autenticidade, o requerimento foi apresentado sem o reconhecimento de firma da assinatura.
- Ea divulgação da informação solicitada pode colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou dos interesses do Estado.