Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg538963
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/1998 e em suas alterações, quanto ao tratamento penal e administrativo das infrações ambientais, assinale a alternativa correta.
- AO crime ambiental praticado por pessoa jurídica será automaticamente imputado ao seu representante legal, independentemente da apuração de culpa ou dolo.
- BAs sanções administrativas previstas na lei exigem decisão judicial transitada em julgado.
- CA responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas, desde que tenha havido infração direta à norma administrativa.
- DAs penalidades administrativas por infrações ambientais podem ser aplicadas cumulativamente, considerando-se a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
- EA multa simples é a penalidade prioritária para infrações ambientais, e sua aplicação impede a adoção de outras medidas de caráter penal ou civil.