Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg539031
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
Em decorrência do princípio da autotutela, é correto afirmar que
- Aa Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.
- Ba atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.
- Cnão é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.
- Dno confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo, no qual se concentra o interesse da coletividade, o que não significa, inquestionavelmente, que o Poder Público possa imotivadamente desrespeitar os direitos individuais.
- Eas entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.