Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg539091
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO
- Ater facilitado o exercício de seus direitos, bem como ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
- Btomar ciência das decisões proferidas a seu respeito, bem como ter vista dos autos e obter cópias de documentos a seu respeito.
- Cter o direito de petição, incluindo a possibilidade de alegar e juntar documentação antes que o órgão competente profira decisões a seu respeito.
- Dser assistido por profissional da advocacia, quando assim optar, ou compulsoriamente, quando assim a lei o exigir.
- Enão agir de modo temerário.