Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg539683
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Uma gestora pública municipal precisa contratar um sistema integrado de software e hardware para monitoramento inteligente do tráfego urbano para otimização de semáforos e gestão de dados em tempo real. Recordando que os processos licitatórios antigos eram extremamente rígidos, exigindo diversas demandas, um assessor relembra à gestora que as recentes atualizações na legislação de contratações mudaram, sugerindo que, em vez de definir a solução, a Prefeitura foque intensamente a fase de planejamento para definir o problema (a necessidade pública). Considerando as mudanças legais no processo de licitação e contratos administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito dessa situação.
- AA mudança principal é a inversão de fases (análise de propostas antes da habilitação), que se tornou a regra. Embora isso dê agilidade, não resolve o problema da gestora, pois ainda a obriga a definir a solução exata no edital.
- BO assessor sugere, na prática, uma “parceria público-privada” (PPP), que é a única forma legal de a Administração desenvolver soluções complexas sem saber os detalhes técnicos, permitindo o diálogo com o mercado.
- CA solução legal para o problema da gestora é a inexigibilidade de licitação por “notória especialização”, pois, como o objeto é inovador, presume-se que apenas uma empresa possa fornecê-lo.
- DA situação apresentada se enquadra em modalidade licitatória voltada a contratações complexas e inovadoras, que admite diálogo estruturado com o mercado para construir a solução técnica, quando não é possível defini-la integralmente de antemão.
- EA sugestão do assessor é ilegal, pois o princípio da isonomia e do julgamento objetivo proíbe que a Administração “dialogue” com licitantes antes de receber as propostas, pois isso caracterizaria direcionamento e quebra de sigilo.