Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg539684
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modernizou o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nos fundamentos teóricos da nova lei, assinale a alternativa correta.
- AA licitação é um procedimento administrativo de natureza discricionária, que visa atender à conveniência do gestor público, sem obrigatoriedade de observância de princípios específicos.
- BO objetivo central da licitação pública é garantir o atendimento das necessidades administrativas, assegurando igualdade de condições entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
- CA Lei nº 14.133/2021 restringe a aplicação do princípio da publicidade às fases internas do processo, em razão da proteção ao sigilo administrativo.
- DO princípio da adjudicação compulsória permite à Administração celebrar contrato com qualquer licitante, independentemente da classificação final.
- EO julgamento das propostas deve priorizar o menor preço em todos os casos, conforme o princípio da economicidade absoluta previsto na lei.