Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg540217
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
- AOs bens públicos não podem ser desapropriados.
- BSegundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.
- CA requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.
- DA tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.
- EA jurisprudência do STF não admite a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade de bem expropriado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na ação desapropriatória.