Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg540259
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Arquitetura
Uma nova região metropolitana, incluindo nove municípios, foi criada por lei estadual. Porém dois desses municípios ainda não participam da governança metropolitana. Pouco tempo depois da criação, o Estado recebeu proposta de um consórcio privado para assumir, com exclusividade, o saneamento básico de toda a região, abrangendo planejamento, gestão e execução, sem participação direta dos municípios. De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) considerando o caso narrado, é correto afirmar que
Aa gestão plena só se consolida com a instituição formal da governança metropolitana, incluindo instância executiva, instância colegiada deliberativa com participação da sociedade civil, órgão público-técnico consultivo e sistema integrado de recursos e prestação de contas.
Ba delegação ao consórcio privado é válida com autorização apenas do Estado, já que as funções públicas de interesse comum são prioritariamente estaduais.
Ca ausência de participação dos municípios não impede a governança, pois o Estado pode deliberar unilateralmente sobre funções públicas de interesse comum em caso de urgência.
Do Estado pode definir a estruturação do saneamento via convênio com o consórcio privado, dispensando a instância colegiada deliberativa, pois a legislação federal de saneamento prevalece.
Eos municípios ausentes da governança podem vetar decisões estaduais sobre funções públicas de interesse comum até integrarem formalmente os processos decisórios.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — a gestão plena só se consolida com a instituição formal da governança metropolitana, incluindo instância executiva, instância colegiada deliberativa com participação da sociedade civil, órgão público-técnico consultivo e sistema integrado de recursos e prestação de contas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Governança interfederativa no Estatuto da Metrópole
Gabarito: letra A. A gestão plena de regiões metropolitanas exige a instituição formal de governança interfederativa, com instâncias executiva, colegiada deliberativa (com participação da sociedade civil), órgão técnico-consultivo e sistema integrado de prestação de contas, conforme o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015). As demais alternativas violam o princípio do compartilhamento de responsabilidades entre Estado e municípios.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos da governança metropolitana e a impossibilidade de atuação unilateral do Estado ou de delegação a entes privados sem a participação dos municípios envolvidos. O STF, na ADI 1.842, já firmou que a participação dos municípios é compulsória e que o poder decisório não pode ser concentrado em um único ente.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Conclusão
A
A gestão plena exige governança formal com instância executiva, colegiada deliberativa (com sociedade civil), órgão técnico-consultivo e sistema integrado de prestação de contas.
Art. 6º da Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole).
Correta (Gabarito)
B
Delegação ao consórcio privado é válida com autorização apenas do Estado, pois funções de interesse comum são prioritariamente estaduais.
STF ADI 1.842 (participação compulsória dos municípios); art. 4º do Estatuto da Metrópole.
Incorreta
C
Ausência de participação de municípios não impede governança; Estado pode deliberar unilateralmente em caso de urgência.
Caráter vinculante da lei complementar estadual; art. 5º do Estatuto da Metrópole.
Incorreta
D
Estado pode estruturar saneamento via convênio com consórcio privado, dispensando instância colegiada, pois legislação federal de saneamento prevalece.
Art. 6º do Estatuto da Metrópole (exige instância colegiada); Lei nº 11.445/2007 (saneamento) não afasta governança interfederativa.
Incorreta
E
Municípios ausentes podem vetar decisões estaduais sobre funções de interesse comum até integrarem formalmente os processos decisórios.
Art. 5º do Estatuto da Metrópole (participação compulsória, mas sem poder de veto unilateral).
Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a estrutura de governança prevista no Estatuto da Metrópole. O art. 6º da Lei nº 13.089/2015 estabelece que a governança interfederativa deve contar com instância executiva, instância colegiada deliberativa (com participação da sociedade civil), órgão público-técnico consultivo e sistema integrado de recursos e prestação de contas. Sem esses elementos, a gestão plena não se consolida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação ao consórcio privado seria válida com autorização apenas do Estado, sob o argumento de que as funções públicas de interesse comum são prioritariamente estaduais. Isso é incorreto: as funções de interesse comum são compartilhadas entre Estado e municípios, e a delegação a terceiros exige a participação de todos os entes na governança. O Estado não pode agir isoladamente (STF ADI 1.842).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a ausência de participação de dois municípios não impede a governança, pois o Estado poderia deliberar unilateralmente em caso de urgência. Errado: a participação dos municípios é compulsória (caráter vinculante da lei complementar estadual). Mesmo em situações urgentes, deve-se respeitar o modelo de governança interfederativa, não cabendo decisão unilateral do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que o Estado poderia estruturar o saneamento via convênio com consórcio privado, dispensando a instância colegiada deliberativa, sob o pretexto de que a legislação federal de saneamento prevalece. Inadmissível: o Estatuto da Metrópole é norma geral e exige governança compartilhada; a legislação de saneamento não a afasta. Convênio com privado não substitui a instância colegiada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que os municípios ausentes da governança podem vetar decisões estaduais até integrarem os processos decisórios. Não há previsão de veto individual. A integração é compulsória e a governança deve ser exercida de forma colegiada, sem que um município isoladamente possa obstar decisões do colegiado.
PEGA ESSA DICA!
A chave da questão é entender que o Estatuto da Metrópole exige governança compartilhada e vedada a concentração de poder no Estado ou em entes privados sem a participação dos municípios. Memorize os ÓRGÃOS da governança: executivo, colegiado deliberativo (com sociedade civil), técnico-consultivo e sistema de contas.