Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg540267
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Arquivologia
É admissível a utilização da assinatura eletrônica de nível qualificado
- Anos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais.
- Bna manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres.
- Cnos atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços.
- Dnas decisões administrativas referentes à concessão de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela administração pública.
- Eno envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização.