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Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — INSTITUTO AOCP 2025

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
qg540423
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
  1. AA anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.
  2. BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  3. CA anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.
  4. DA anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.
  5. EA anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.
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GabaritoB — O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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