Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg540427
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Direito
Paola, servidora pública federal, apresentou um requerimento administrativo para revisão de um ato que considerava lesivo a seus direitos. Após o indeferimento do pedido em primeira instância, Paola foi intimada da decisão e deseja apresentar recurso administrativo. Considerando o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta a respeito desse caso hipotético.
- AO prazo para interposição de recurso administrativo é de 30 dias, salvo disposição legal em contrário, e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 10 dias.
- BSalvo previsão legal diversa, para recorrer, Paola deverá prestar caução.
- CSalvo disposição legal em contrário, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, a partir da ciência da decisão, e deverá ser dirigido à autoridade superior, responsável pela análise do recurso.
- DSalvo disposição legal em contrário, o recurso de Paola terá efeito suspensivo.
- EO prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 15 dias e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias.