Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg540428
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
AO poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.
BO poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.
CO poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
DO abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.
EO poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.
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GabaritoC — O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
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Poderes administrativos
Gabarito: letra C. O poder de polícia é a atividade da Administração que limita direitos individuais em benefício do interesse público, conforme definição do art. 78 do CTN. As demais alternativas contêm erros: o poder regulamentar não se restringe apenas a atos derivados; o hierárquico é interno, sem fiscalizar entes privados; o abuso de poder nunca é válido; e o disciplinar não autoriza legislar.
Poder Administrativo
Característica Principal
Fundamento Legal / Exemplo
Erro na Alternativa
Regulamentar (Normativo)
Permite editar atos normativos derivados e, excepcionalmente, primários (decretos autônomos).
Art. 84, VI, CF.
Afirmar que edita somente atos derivados é restritivo demais.
Hierárquico
Prerrogativa interna de distribuir funções, ordenar, fiscalizar e rever atos de seus próprios agentes e órgãos.
Aplicado dentro da Administração Pública.
Confunde hierarquia (interna) com controle sobre entes privados (externo).
Polícia
Atividade que limita ou disciplina direitos individuais em prol do interesse público.
Art. 78 do CTN.
Gabarito (correta).
Disciplinar
Permite apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e particulares com vínculo especial com a Administração.
Não autoriza legislar.
Afirmar que autoriza a Administração a legislar é incorreto.
Abuso de Poder
É sempre ilegal (excesso de poder ou desvio de finalidade), jamais válido.
Não há exceção legal.
Considerá-lo válido em emergência é incorreto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (normativo) permite à Administração editar atos normativos derivados, mas não exclusivamente. Existem hipóteses de decretos autônomos (art. 84, VI, CF) e regulamentos independentes, o que torna a afirmação restritiva demais. A banca adota o entendimento de que a Administração pode sim editar atos normativos primários em situações excepcionais, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é exercido internamente, permitindo à Administração distribuir funções, ordenar, fiscalizar e rever atos de seus próprios agentes e órgãos. Não se aplica a entes privados, que estão sujeitos ao poder de polícia ou ao controle finalístico (tutela). Portanto, a afirmação confunde hierarquia com controle externo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é definido no art. 78 do Código Tributário Nacional:
Art. 78CTN
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Assim, a alternativa espelha exatamente o conceito: limitação de direitos individuais para proteger o interesse público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O abuso de poder é sempre ilegal, independentemente de situação de emergência ou calamidade. Mesmo em tais circunstâncias, a Administração deve agir dentro dos limites legais; o abuso configura excesso de poder ou desvio de finalidade, jamais sendo válido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é a prerrogativa de punir internamente os agentes públicos por infrações funcionais, não de legislar. Legislar é atividade típica do Poder Legislativo; a Administração não pode criar leis, apenas expedir atos normativos dentro de sua competência regulamentar.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre poderes administrativos, lembre-se do esquema: