Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg540428
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
AO poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.
BO poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.
CO poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
DO abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.
EO poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.
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GabaritoC — O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra C. O poder de polícia é, por definição, a atividade da Administração que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em favor do interesse público — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas distorcem os conceitos de poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de abuso de poder, como veremos a seguir.
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas à Administração para que ela alcance seus fins. São verdadeiros poder-deveres: o agente não pode renunciar ao seu exercício, pois ele existe para atender ao interesse público. A doutrina clássica os classifica em: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar (ou normativo) e poder de polícia. Cada um tem uma finalidade específica e limites próprios, e é justamente a confusão entre essas finalidades que a banca explora.
O poder regulamentar (ou normativo) é a prerrogativa do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Ele não pode inovar na ordem jurídica, ou seja, não pode criar direitos ou obrigações que a lei não previu — por isso se diz que seus atos são derivados (secundários), pois dependem de uma lei anterior. Já o poder hierárquico é interno: estrutura a Administração em níveis de subordinação, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições. Ele não se dirige a entes privados, mas sim aos órgãos e agentes da própria Administração.
O poder disciplinar é o poder de apurar e punir infrações funcionais de servidores e de particulares que tenham vínculo específico com a Administração (como contratados e alunos de escola pública). Ele não autoriza a Administração a legislar — legislar é função típica do Poder Legislativo. Por fim, o abuso de poder é sempre um ato ilegal, seja por excesso (quando o agente ultrapassa sua competência) ou por desvio (quando age com finalidade diversa da prevista em lei). Não há qualquer hipótese de abuso de poder válido, nem mesmo em emergências.
O poder de polícia, objeto da alternativa correta, é definido pelo Código Tributário Nacional como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. É o que ocorre, por exemplo, quando a Administração aplica uma multa de trânsito, interdita um estabelecimento comercial ou exige licença para construir. A finalidade é sempre proteger o interesse coletivo, como a segurança, a saúde, a ordem e os costumes.
Guarde a fronteira entre os poderes: regulamentar = editar normas para executar a lei; hierárquico = organizar e controlar a própria Administração; disciplinar = punir infrações funcionais; de polícia = limitar direitos individuais em prol do interesse público. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Organizar, distribuir e controlar a própria Administração
Interna (órgãos e agentes subordinados)
Dar ordens, delegar, avocar, fiscalizar
Disciplinar
Apurar e punir infrações funcionais
Interna (servidores e particulares com vínculo específico)
Processo administrativo disciplinar
De Polícia
Limitar e condicionar direitos individuais em prol do interesse público
Externa (particulares)
Multa de trânsito, interdição de estabelecimento
Vinculado
Praticar ato sem margem de escolha, conforme critérios legais objetivos
Atividade administrativa
Licença para construir (preenchidos os requisitos)
Discricionário
Praticar ato com margem de escolha (conveniência e oportunidade)
Atividade administrativa
Autorização para porte de arma
Poderes administrativos: Regulamentar (Edita normas para executar a lei, Atos derivados (secundários)); Hierárquico (Organiza internamente, Ordena, fiscaliza, delega, avoca); Disciplinar (Apura e pune infrações funcionais); De polícia (Limita direitos individuais, Em prol do interesse público); Abuso de poder (Sempre ilegal, Excesso ou desvio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na palavra "somente". O poder regulamentar permite à Administração editar atos normativos derivados (decretos e regulamentos para fiel execução da lei), mas o poder normativo é mais amplo: abrange também atos normativos primários, como as medidas provisórias e as leis delegadas, que inovam na ordem jurídica. Além disso, órgãos e entidades fora do Poder Executivo, como as agências reguladoras, também exercem poder normativo. A alternativa restringe indevidamente o alcance do poder normativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é uma prerrogativa de âmbito interno da Administração. Ele permite distribuir e escalonar funções, dar ordens, fiscalizar, controlar, delegar e avocar atribuições entre órgãos e agentes subordinados. Não se dirige a entes privados — a fiscalização e revisão de atos de particulares é típica do poder de polícia (quando se trata de limitar atividades privadas) ou do controle finalístico (tutela) sobre entidades da administração indireta. A alternativa confunde o poder hierárquico com o poder de polícia ou com o controle externo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a definição clássica de poder de polícia. O Código Tributário Nacional, em seu art. 78, estabelece:
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
A alternativa C espelha exatamente esse conceito: a Administração limita o exercício de direitos individuais (liberdade, propriedade) em prol do interesse público (segurança, saúde, ordem). É a essência do poder de polícia administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O abuso de poder é sempre um ato ilegal, pois configura vício de competência (excesso de poder) ou de finalidade (desvio de poder). Não há qualquer hipótese de abuso de poder válido, nem mesmo em situações de emergência ou calamidade pública. Em emergências, a Administração pode agir com mais rapidez e flexibilidade, mas sempre dentro dos limites legais e com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A alternativa tenta legitimar o ilícito, o que é inadmissível no Direito Administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores e de particulares com vínculo específico com a Administração. Ele não autoriza a Administração a legislar — a função de legislar é típica do Poder Legislativo, e a Administração apenas edita atos normativos secundários (regulamentos) para executar a lei, o que é objeto do poder regulamentar. A alternativa confunde o poder disciplinar com o poder regulamentar/normativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as finalidades de cada poder administrativo. A alternativa B troca o poder hierárquico (interno) pelo poder de polícia (externo); a alternativa E troca o poder disciplinar (punir) pelo poder regulamentar (normatizar). A alternativa A usa o termo "somente" para restringir indevidamente o poder normativo. Fique atento à finalidade de cada poder: é ela que os distingue.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre poderes administrativos, pergunte-se sempre: "qual é a finalidade desse poder?". Regulamentar = editar normas; hierárquico = organizar internamente; disciplinar = punir servidores; de polícia = limitar direitos individuais. Se a alternativa descreve uma finalidade que não corresponde ao poder nomeado, ela está errada.
Gabarito: letra C — o poder de polícia é a atividade da Administração que limita direitos individuais em prol do interesse público.