Questão de Direito Notarial e Registral — Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Notarial e RegistralRegularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009
- Código
- qg540510
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
Acerca da Lei nº 11.977/2009 e alterações, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), é correto afirmar que
- Aos beneficiários de operações do PMCMV realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos em até 7 (sete) dias.
- BA União não está autorizada a participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).
- Cna atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos, para o maior teto, o valor atualizado não poderá ultrapassar 8 (oito) salários-mínimos.
- Dum imóvel financiado pelo PMCMV admite transferência inter vivos antes da respectiva quitação.
- Ecompetem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) no âmbito das suas respectivas competências.