Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg540848
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não é capaz de afastar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- BPor possuir um regramento próprio, a lei de improbidade administrativa não garante a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- CConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei de improbidade administrativa, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
- DA responsabilidade sucessória prevista na lei de improbidade administrativa não é cabível quando decorrer de sucessão provocada por meio de fusão ou cisão societária.
- EAs disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade.