Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg540850
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
A respeito dos variados temas de Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas.III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder.IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação.
- AApenas I e IV.
- BApenas II e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EApenas I e II.