Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg541019
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), tem como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs). Seu decreto regulamentador detalha os procedimentos para a execução dessas parcerias. Acerca da referida Lei e de seu decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.
- APodem ser consideradas organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos destinados a fins exclusivamente religiosos.
- BAs sociedades cooperativas não são abrangidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, devendo eventuais parcerias com o Poder Público ser regidas por legislação específica.
- CConsidera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- DAo decidir sobre a celebração de parcerias previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o administrador público considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.
- EA administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo, para a implementação de tal monitoramento, valer-se do apoio técnico de terceiros, sendo, porém, vedado o monitoramento por meio de parcerias firmadas com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.