Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg542562
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido que um servidor público, no exercício de suas atribuições funcionais e agindo de forma dolosa, ordenou a realização de despesas orçamentárias não autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade administrativa que
- Aimporta em enriquecimento ilícito do agente público.
- Bimporta em crime de responsabilidade fiscal e orçamentária.
- Ccausa prejuízo ao erário.
- Datenta contra os princípios da Administração Pública.
- Econfigura infração penal e fiscal contra as finanças públicas.