Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg542687
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANESUL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Otávio, um gestor público, tomou uma decisão administrativa que resultou na invalidação de um contrato com uma empresa fornecedora de serviços. A decisão foi baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos e não considerou as consequências práticas para a administração pública e para a empresa contratada. A empresa, sentindo-se prejudicada, apresentou um recurso alegando que a decisão de Otávio não estava devidamente fundamentada conforme exige o Decreto nº 9.830/2019. Com base nesse decreto, assinale a alternativa que melhor descreve a falha na decisão de Otávio.
- AA decisão de Otávio, mesmo baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos, não precisaria considerar as consequências práticas.
- BOtávio deveria ter fundamentado sua decisão com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de considerar as consequências práticas da decisão.
- CA decisão de Otávio está errada, pois o Decreto nº 9.830/2019 veda decisões baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.
- DOtávio deveria ter invalidado o contrato sem necessidade de fundamentação, pois a decisão administrativa não requer justificativa detalhada, bastando a remissão aos dispositivos legais.
- EA decisão de Otávio deveria ter sido baseada apenas nas normas, jurisprudência ou doutrina, sem necessidade de contextualização dos fatos.