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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg543355
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TJ-PR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
  1. AA caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige o reconhecimento de dano ao erário.
  2. BAs sanções por ato de improbidade administrativa podem ser executadas independentemente do trânsito em julgado da condenação.
  3. CAtualmente, após alteração na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa por ato culposo ocorre nos casos em que é verificado prejuízo ao erário.
  4. DNo caso de lesão ao patrimônio público, o dever de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar em consideração ressarcimentos ocorridos nas instâncias relativos ao mesmo fato.
  5. EA aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992 exige a condição de agente público de todos os envolvidos no ato de improbidade.
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GabaritoD — No caso de lesão ao patrimônio público, o dever de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar em consideração ressarcimentos ocorridos nas instâncias relativos ao mesmo fato.

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