Direito Administrativo · INSTITUTO AOCP · 2025 | Questão sqc-qg543356

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qg543356
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: TJ-PR
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário

Considere que o gestor de um setor administrativo de um Tribunal de Justiça Estadual, com o intuito de sanear a rotina de trabalho, adotou as seguintes providências: (A) extinguiu ordem de serviço vigente, por razões de conveniência, uma vez que não se mostrava eficiente e racional; (B) extinguiu a portaria que havia deferido a licença capacitação de determinado servidor, levando em conta que este não havia alcançado o tempo de serviço necessário para gozar da licença, conforme previsto em lei.Diante desse contexto, acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AAs providências A e B correspondem a situações de revogação do ato administrativo, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.
BAs providências A e B correspondem a situações de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.
CA providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.
DA providência A corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.
EA providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

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GabaritoC — A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.

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Atos Administrativos: Revogação e Anulação

Gabarito: letra C. No caso, a extinção da ordem de serviço por razões de conveniência (ato A) é típica revogação, que opera efeitos prospectivos (ex nunc). Já a extinção da portaria que deferiu licença capacitação sem preenchimento do requisito legal (ato B) é anulação por ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc). É exatamente essa distinção que a alternativa C apresenta.

A banca testa a diferença entre revogação e anulação quanto à causa e aos efeitos. A revogação incide sobre atos válidos mas inconvenientes/inoportunos (discricionários), enquanto a anulação decorre de ilegalidade (atos inválidos). Os efeitos da revogação são ex nunc (não retroagem); os da anulação são ex tunc (retroagem à origem).

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a classificação dos atos: revogação x anulação e seus efeitos. Fique atento: revogação = ato válido + conveniência, efeitos ex nunc; anulação = ato ilegal, efeitos ex tunc.

Providência	Natureza do Ato	Fundamento	Efeitos (regra geral)
A (extinção de ordem de serviço)	Revogação	Conveniência e oportunidade (ato válido)	Prospectivos (ex nunc)
B (extinção de portaria de licença capacitação)	Anulação	Ilegalidade (ato inválido)	Retroativos (ex tunc)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as providências são revogação. A providência B, porém, baseia-se em ilegalidade (servidor não cumpriu tempo de serviço), o que configura anulação, não revogação. A revogação pressupõe ato válido tornado inconveniente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambas são anulação. A providência A extinguiu uma ordem de serviço por conveniência e eficiência, sem alegação de ilegalidade, o que é revogação, não anulação. A anulação exige vício de legalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme analisado: A = revogação (ato válido, inconveniente → efeitos prospectivos ex nunc); B = anulação (ato ilegal → efeitos retroativos ex tunc). Perfeito alinhamento com a doutrina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os institutos: afirma que A é anulação (quando é revogação) e B é revogação (quando é anulação). Além disso, atribui efeitos prospectivos à anulação e retroativos à revogação, ambos incorretos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à revogação efeitos retroativos (ex tunc) e à anulação efeitos prospectivos (ex nunc), invertendo a regra geral: revogação é ex nunc; anulação é ex tunc.

PEGA ESSA DICA!

Decore: Revogação = ato válido + conveniência → efeitos ex nunc (não retroagem). Anulação = ato inválido (ilegal) → efeitos ex tunc (retroagem à origem).

MNEMÔNICO

R.R.R.D.D.

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Atos administrativos normativos

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