Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg543393
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinado estado, tendo sido designado formalmente para desempenhar funções relacionadas a compras e licitações junto ao departamento de patrimônio, de forma voluntária e consciente, admitiu, para determinada licitação, empresa declarada inidônea. Considerando esse caso hipotético e de acordo com a Lei nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que esse servidor
- Apraticou o crime de fraude em licitação ou contrato.
- Bdeverá responder pelo cometimento do crime de contratação direta ilegal.
- Cpoderá ser condenado pelo delito previsto no tipo de contratação inidônea, na modalidade simples.
- Dresponderá por omissão grave de dado ou de informação.
- Edeverá receber a mesma pena atribuída a quem celebra contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.