Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — INSTITUTO AOCP 2025
Direito EleitoralRecursos Eleitorais
- Código
- qg543400
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto às disposições finais e transitórias do CPC, especificamente as relacionadas a alterações acerca dos embargos de declaração aplicáveis ao Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
- AOs embargos de declaração serão opostos no prazo de três dias, contados da data de publicação da decisão embargada.
- BAs alterações realizadas pelo CPC, quanto aos embargos de declaração no Código Eleitoral, ensejaram a necessidade de preparo para oposição dessa espécie recursal.
- CQuando opostos embargos de declaração nos tribunais, o relator os apresentará em mesa na sessão subsequente, ocasião em que deverá apresentar o voto, decidindo necessariamente os embargos na mesma sessão.
- DSe houver reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada ao limite de até 15 (quinze) salários-mínimos.
- EA multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios está limitada ao valor máximo de 5 (cinco) salários-mínimos.