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Questão de Direito Eleitoral — Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes — INSTITUTO AOCP 2025

Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
Código
qg543414
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto ao princípio da anualidade eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  2. BO princípio da anualidade não se aplica às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que podem ser editadas até dia 05 de março do ano da eleição.
  3. CO princípio da anualidade aplica-se para mudanças de entendimento jurisprudencial na Justiça Eleitoral.
  4. DLeis e demais atos normativos aprovados fora do escopo temporal, previsto no art. 16 da Constituição Federal, são considerados inconstitucionais.
  5. EO princípio da anualidade eleitoral é uma garantia constitucional que protege a segurança jurídica.
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GabaritoD — Leis e demais atos normativos aprovados fora do escopo temporal, previsto no art. 16 da Constituição Federal, são considerados inconstitucionais.

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