Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg543421
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
João é servidor público federal e exerce suas funções regularmente em um órgão da administração direta. Certo dia, ele recebe uma ordem direta de seu superior hierárquico para praticar um ato manifestamente ilegal e que pode causar prejuízo ao erário. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas, João deve
- Acumprir a ordem, pois o princípio da hierarquia administrativa exige obediência irrestrita do servidor às determinações superiores.
- Brecusar o cumprimento da ordem, comunicando imediatamente a autoridade competente a respeito da ilegalidade.
- Ccumprir a ordem, desde que receba a determinação por escrito, eximindo-se de responsabilidade caso o ato venha a ser considerado ilegal.
- Dcumprir a ordem e, posteriormente, denunciar o superior à corregedoria do órgão, resguardando-se de eventuais responsabilidades.
- Esolicitar um parecer da assessoria jurídica do órgão e aguardar manifestação antes de cumprir ou não a ordem recebida.