Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg543422
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AA Administração pode decidir o requerimento de Maria a qualquer tempo, sem prazo máximo para conclusão do processo.
- BCaso a Administração não se manifeste dentro do prazo legal, considera-se deferido o pedido de Maria, conforme o princípio da presunção da veracidade.
- CO processo administrativo deve ser decidido no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
- DMaria deve ingressar imediatamente com uma ação judicial, pois a Administração não tem prazo para responder a processos administrativos.
- EO silêncio da Administração configura automaticamente o indeferimento do pedido, permitindo que Maria recorra diretamente ao Poder Judiciário.