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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg543800
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF-MS
Ano
2025
Nível
Médio
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.
  2. BTendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  3. CAs sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.
  4. DA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.
  5. EA obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.
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GabaritoB — Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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