Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg543885
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
No âmbito das instituições públicas de ensino, como universidades e Institutos Federais, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode contribuir para o fomento à economia local, o estímulo à inovação tecnológica e a sustentabilidade nas compras públicas, fortalecendo o compromisso da Administração com os princípios constitucionais da eficiência e da promoção do interesse público. Com base no disposto na referida lei e considerando a sua relevância para as contratações públicas na área educacional, assinale a alternativa correta.
- AO Poder Executivo federal poderá, mediante decisão fundamentada, estabelecer margem de preferência de até 10% para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- BA margem de preferência poderá ser aplicada especificamente a bens importados, desde que haja previsão específica no edital e comprovação de qualidade superior em relação aos produtos nacionais.
- CA margem de preferência é obrigatória para todos os processos licitatórios e deve ser aplicada indistintamente a produtos recicláveis, nacionais e importados.
- DA lei veda a extensão da margem de preferência a bens e serviços originários de Estados Partes do Mercosul, mesmo em situações de reciprocidade prevista em acordos internacionais.
- EA margem de preferência poderá ser concedida especificadamente a bens manufaturados produzidos no território nacional, não se aplicando a serviços nem a critérios de sustentabilidade ambiental.