Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INTEGRI 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg544342
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Serra Negra - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
O Art. 30º da Lei 8112/90 aponta que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante:
- ARecondução a pedido do servidor, condicionada à existência de vaga e interesse público, após parecer favorável da comissão de gestão de pessoas.
- BReadaptação em função compatível com a capacidade do servidor, mantido o nível de escolaridade exigido para o cargo original.
- CAproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- DReintegração ao quadro funcional, respeitando-se a ordem cronológica de afastamento e a necessidade de serviço da administração.